A aprovação, na generalidade, do novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas (RJSD), tem de ser encarado por quem, como a Liga Portugal, se bateu incessantemente pela alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, há muito desatualizado face à realidade, como um decisivo passo em frente rumo a uma regulamentação mais apertada e eficaz numa matéria de enorme relevância para o Futebol Português.

Não posso, por isso e em primeiro lugar, deixar de destacar o papel determinante do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. João Paulo Correia, que percebeu, desde a primeira hora, a relevância do tema e a importância de discuti-lo com quem com ele lida de forma mais direta, reunindo, para esse efeito, um conjunto de instituições – foi criado um Grupo de Trabalho em que, além da Liga Portugal, participaram as federações de futebol, andebol, basquetebol e patinagem, o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal, a Associação Portuguesa de Direito de Desportivo e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – que puderam dar, de forma sustentada e com base nas suas experiências, um contributo para o documento aprovado em Conselho de Ministros, já votado na generalidade no plenário da Assembleia da República e que será, agora, discutido na especialidade, na Comissão competente.

Não posso ainda, por ser da mais elementar justiça, deixar de destacar o papel do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Dr. Fernando Gomes, que identificou também a importância da revisão do RJSD para uma resposta mais adequada às exigências crescentes que a evolução do Futebol Português nos coloca a todos no que a este tema diz respeito, desempenhando, também, um papel determinante ao longo do processo que nos conduziu a este histórico momento.

O novo RJSD vem dar resposta a um conjunto de preocupações há muito identificadas pela Liga Portugal. Que pela sua relevância importa destacar:

- O reequilíbrio de direitos e deveres na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas, nomeadamente a regulação da transferência dos direitos e obrigações do clube para a Sociedade Desportiva, assim como a utilização das suas instalações;
- Reforço dos requisitos de idoneidade, através da verificação do cumprimento de um conjunto de requisitos nos domínios judicial e fiscal dos detentores de participação qualificada no capital social e dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização;
- Redução dos conflitos de interesses, não podendo ser detentores de posições qualificadas pessoas que, no ano anterior, tenham ocupado cargos de administrador ou gerente em outra sociedade desportiva constituída no âmbito da mesma modalidade, bem como aqueles que se dediquem à atividade, ocasional ou permanente, de intermediação ou representação de jogadores e treinadores, ou quem possua ligação a empresas ou organi15/03/2023 08:44:38zações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas;
- Mais transparência e publicidade, absolutamente decisivo, no entender da Liga Portugal, através da publicitação das contas, divulgação do contrato de sociedade e da divulgação obrigatória da composição dos corpos gerentes e dos acionistas com posições qualificadas;
- Quotas de género nos órgãos de administração e fiscalização, uma matéria em que a Liga Portugal, desde que assumi a sua presidência, tem dado o exemplo.
- Criação de um regime organizacional específico, em que as entidades fiscalizadoras passam a poder recorrer a medidas cautelares quando tal se revele necessário, como a suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelos arguidos.

Foram várias, em todos os pontos acima referidos, as propostas apresentadas pela Liga Portugal ao longo do processo que acabaram vertidas no documento ora aprovado na generalidade, dos quais destaco a introdução da Sociedade por Quotas, até agora não prevista na lei das sociedades desportivas, que só admitia Sociedades Unipessoais por Quotas (modelo muito limitado) e Sociedades Anónimas Desportivas (de maior complexidade), ganhando-se dessa forma agilidade no processo sem que se perca a possibilidade de manter o controlo da sociedade ou de alargar o leque de investidores.

Por discutir de forma mais profunda fica, no entendimento da Liga Portugal, a alteração que determina a entidade que terá a responsabilidade de fiscalização e escrutínio dos novos investidores. A proposta aprovada na generalidade atribui esse papel, de extrema relevância, à futura Plataforma de Combate à Manipulação de Competições Desportivas, ainda a criar, mas é nosso entendimento que não haverá melhor e mais transversal órgão para esse efeito, no caso concreto do Futebol Profissional, do que a Comissão de Auditoria da Liga Portugal, criada ainda antes da imposição legal criada em 2013 e composta por membros indicados por Liga Portugal, Federação Portuguesa de Futebol, Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e Associação Nacional de Treinadores de Futebol, e que reúne já muitos anos de experiência nesta matéria, sendo por isso mais qualificada do que qualquer outra para assumir essa responsabilidade.

Uma proposta que teremos, decerto, oportunidade de defender quando formos chamados à discussão do novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas na especialidade, período em que daremos o nosso contributo para a melhoria de redação também noutras matérias que cremos relevantes. Porque entendemos que só através de um diálogo sereno, inclusivo, sério e construtivo, como aquele que aconteceu até aqui nesta matéria, se conseguem criar pontes de entendimento sólidas sobre temas verdadeiramente relevantes. Poderão sempre contar com a Liga Portugal para a construção dessas pontes.

Novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas: um decisivo passo em frente - Artigo de opinião de Pedro Proença

Novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas: um decisivo passo em frente - Artigo de opinião de Pedro Proença